Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUJB 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg846276
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:
- Aproceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;
- Bproceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;
- Cmanter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;
- Dproceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;
- Eproceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais