Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUJB 2011
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg846277
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Sobreosregulamentosadministrativos,écorretoafimarque:
- Ade acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são válidos os regulamentos autônomos editados com fundamento direto na Constituição e em matéria não sujeita a reserva legal;
- Bde acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República só pode editar regulamentos de execução;
- Cde acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República pode editar regulamentos autônomos sobre qualquer matéria que envolva organização e o funcionamento da Administração;
- Ddesde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal entende que só existem regulamentos de execução no direito brasileiro;
- Eos regulamentos autônomos não têm força de lei, mas podem tratar excepcionalmente de matéria sujeita à reserva legal.