Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FUJB 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg846315
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
Acerca das garantias processuais constitucionais, é correto afrmar que:
- Aa casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo por determinação judicial;
- Bé inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fns de prova em processo ou procedimento;
- Ca lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos, salvo os disponíveis;
- Dnão haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo se criados por lei complementar;
- Equalquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, fcando o autor isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé