Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUJB 2011
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg846318
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
As limitações administrativas:
- Atêm caráter individualizado sobre determinado imóvel;
- Bconferem sempre direito à indenização;
- Csó podem ser instituídas por sentença;
- Dconfguram desapropriação indireta;
- Etêm efeito geral e, em regra, não geram direito à indenização.