Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUJB 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg846320
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
O poder de anular atos administrativos:
- Anão pode ser exercido pelo Poder Judiciário
- Bdecai em cinco anos, salvo comprovada má-fé;
- Csó pode ser exercido pelo Poder Executivo
- Dtem caráter discricionário;
- Eenvolve aspectos de conveniência e oportunidade