Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUJB 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg846383
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:
- Aestá sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos;
- Bnão pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado;
- Cnão pode acarretar agravamento da sanção aplicada;
- Dindepende do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes;
- Edepende de autorização judicial.