Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUJB 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg846384
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
A declaração de nulidade do contrato administrativo:
- Aprescinde de prévia observância do contraditório e da ampla defesa;
- Bopera efeitos retroativos, quando houver boa-fé do contratado;
- Cnão exonera a Administração do dever de indenizar o particular pelas prestações por ele realizadas, independentemente de quem tenha dado causa à nulidade;
- Dnão gera para a Administração o dever de indenizar o contratado, caso a nulidade seja a ele imputável;
- Eenvolve uma escolha discricionária do Poder Judiciário.