Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUJB 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg846386
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:
- Asegundo critério discricionário da Administração;
- Bpor razões ligadas à segurança jurídica, como a proteção da confiança legítima do administrado;
- Csempre que necessário à garantia da eficiência administrativa;
- Dexclusivamente por decisão judicial;
- Equando necessário à garantia da supremacia do interesse público.