Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUJB 2011
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg846388
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Das decisões finaisdas agências reguladoras:
- Acabe sempre recurso hierárquico para o Ministério;
- Bnão cabe controle judicial;
- Ccabe sempre revisão de ofício pelo Presidente da República;
- Dpode caber recurso hierárquico impróprio, quando previsto na lei ou na Constituição;
- Ecabe sempre controle pelo Poder Legislativo.