Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUJB 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg846389
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
A inexigibilidade de licitação:
- Anão existe no direito brasileiro;
- Breduz-se às hipóteses taxativamente previstas em lei;
- Cnão exige justifcativa e ratificação da autoridade superior;
- Ddecorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto;
- Enão encontra previsão na Lei n° 8.666/93.