Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUJB 2011
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg846470
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:
- Aa limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;
- Ba servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;
- Ca desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;
- Do tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;
- Ea ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.