Questão de Direito do Trabalho — Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório — FUMARC 2011
Direito do TrabalhoProcesso Administrativo do Trabalho Fiscalizatório
- Código
- qg846533
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- BDMG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Marque a alternativa que NãO se aplica à fiscalização trabalhista:
- AIncumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
- BQualquer do povo poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho as infrações que verificar.
- CDe toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para a Secretaria do Ministério do Trabalho, que for competente na matéria.
- DÉ facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes do encaminhamento dos processos à cobrança executiva.