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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUMARC 2011

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg846546
Banca
FUMARC
Órgão
BDMG
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa que descreva a caracterização do “desvio de finalidade”:
  1. AA edição de ato administrativo por administrador público incompetente, em abstrato, para o fazer.
  2. BA edição de ato, por particular, objetivando uma finalidade pública, sem a outorga de poderes para tal.
  3. CA expedição de ato administrativo por administrador público, no uso de poder discricionário.
  4. DA edição de ato administrativo por administrador público, competente, em abstrato, para o fazer, visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A edição de ato administrativo por administrador público, competente, em abstrato, para o fazer, visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

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