Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUMARC 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg846588
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- BDMG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento
De acordo com o ordenamento constitucional vigente, são requisitos para que o servidor estatutário efetivo tenha direito à aposentadoria voluntária, EXCETO:
- ATer o servidor 35 anos de contribuição se homem, e 30 se mulher.
- BTer a idade mínima de 60 anos se homem e 55, se mulher.
- CTer cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
- DTer ocupado cargo efetivo por 10 anos.