Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FUMARC 2011
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg846822
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
NãO é condição geral ou especial da ação penal:
- AO pedido.
- BA legitimidade das partes.
- CA entrada do agente no território nacional em caso de extraterritorialidade da lei penal.
- DA requisição do Ministro da Justiça.