Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FUMARC 2011
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg846825
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar:
- AO recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.
- BA apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.
- CNo juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.
- DO prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.