Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — FUMARC 2011
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- qg846861
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os períodos de crise política nos quais a ordem constitucional se vê ameaçada, estão previstos:
- Ao estado de defesa, o estado de sítio, a intervenção federal e o uso excepcional das forças armadas.
- Ba suspensão da Constituição, a lei marcial, o estado de defesa, o estado de sítio e a suspensão do habeas corpus.
- Ca supressão dos direitos fundamentais, entre eles, a inviolabilidade de domicílio e de correspondência.
- Da vedação quanto à impetração do mandado de segurança, do mando de injunção, do habeas corpus e do habeas data.