Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — FUMARC 2011
Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça
- Código
- qg846862
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado através da EC 45/2004, é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por sua vez, possui as seguintes atribuições:
- Areceber e conhecer dos confitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre os Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
- Breceber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, além de proceder às inspeções e correições em geral.
- Creceber e conhecer dos confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.
- Dreceber e conhecer dos confitos de competência entre quaisquer tribunais, bom como entre tribunais e juízes a ele não vinculados.