Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUMARC 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg846863
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
O processo legislativo consiste no conjunto de atos preor- denados praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, cujos procedimentos obedecem à determina- da ordem e limitação. No caso de “Lei Complementar”, tais procedimentos consistem em:I. limitação quanto à forma e à matéria.II. limitação quanto à iniciativa.III. limitação quanto ao quórum para aprovação.IV. limitação quanto às exigências contidas na Constituição.Considerando as afrmativas acima, é VÁLIDO afrmar que
- Aapenas a afrmativa I está correta.
- Bapenas as afrmativas I, II e III estão corretas.
- Capenas as afrmativas II e III estão corretas.
- Das afrmativas I, II, III e IV estão incorretas.