Questão de Direito Constitucional — Classificação das Constituições — FUMARC 2011
Direito ConstitucionalClassificação das Constituições
- Código
- qg846908
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
A Constituição de um país é definida como sendo:I. o conjunto de comandos normativos elaborado e votado pelo Poder Legislativo, mediante processo ordinário, que estabelece competências no âmbito federal, estadual e municipal.II. a lei fundamental do Estado, que visa organizar os seus elementos constitutivos, como a formação dos poderes, as formas de Estado e de governo, a separação de poderes e as limitações ao exercício do poder político.III. o diploma legal que estabelece os direitos, as garantias e os deveres dos cidadãos, além de determinar as competências relativas à edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.IV. o conjunto de leis, cuja elaboração é de competência exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, na forma e nos casos previstos pela própria Constituição.A partir das definições acima, pode-se AFIRMAR que
- Aapenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- Bapenas a afirmativa II está correta.
- Capenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Das afirmativas I, II, III e IV estão corretas.