Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — FUMARC 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- qg847071
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Lima - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em relação à ação civil pública, pode-se afirmar, EXCETO:
- ACompete ao foro da capital do estado processar e julgar a ação civil pública que se insurge contra danos que produzem efeitos em âmbito regional, tratando- se de competência absoluta.
- BOs órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, têm legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores.
- CÉ incabível a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum em ação civil pública.
- DNa ação civil pública, os recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes, em que poderá ser conferido efeito suspensivo.