Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FUMARC 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg847076
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Lima - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Leia, atentamente, o texto abaixo:
Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, pode-se afirmar, EXCETO:
Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, pode-se afirmar, EXCETO:- AOs prazos de responsabilidade da Fazenda Pública para a prática de atos no processo são próprios, ou seja, a sua inobservância impõe a ocorrência da preclusão temporal.
- BInterposto o recurso pela Fazenda Pública via facsímile, admite-se a contagem em dobro do prazo contínuo de cinco dias para que a mesma promova o protocolo da peça original.
- CA admissão do prazo recursal em dobro para as pessoas jurídicas de direito público abrange os recursos interpostos na forma adesiva, embora não implique que também seja assim computado o prazo para apresentação de contrarrazões ou resposta a recurso.
- DNa ação de mandado de segurança, o prazo para a autoridade coatora apresentar suas informações é de 10 (dez) dias, não sendo possível contá-lo em quádruplo.