Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUMARC 2011
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg847081
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Lima - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em relação ao orçamento, analise as afirmações abaixo.I. O orçamento tem seu aspecto político, porque revela os desígnios sociais na destinação das verbas; econômico; porque manifesta a atualidade econômica; técnico, com o cálculo de receitas e despesas; e jurídico; pelo atendimento às normas constitucionais e legais.II. O controle da execução orçamentária cabe ao Poder Judiciário, por meio de um dos seus órgãos, que é o Tribunal de Contas, ao qual cabe à fiscalização orçamentária não só sob o aspecto estritamente legal, mas segundo critérios de legitimidade e de economicidade.III. O artigo 165 da Constituição dispõe que existirão três tipos de leis orçamentárias, todas de iniciativa do Poder Executivo, quais sejam: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a de orçamento anual.Marque a alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmações I e II são verdadeiras.
- BApenas as afirmações II e III são falsas.
- CApenas as afirmação I e III são falsas.
- DApenas as afirmações I e III são verdadeiras.