Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUMARC 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg847104
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Lima - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Leia as afirmações abaixo, sobre a invalidação de atos administrativos.I - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo que vise a invalidação de ato administrativo.II - Os vícios decorrentes do descumprimento da forma legal para a prática do ato administrativo e de sua prática por agente público incompetente não são passíveis de convalidação.III - A revogação somente pode ser realizada se houver superveniência de fato novo, que deve constar da motivação do ato revocatório.IV - A anulação de atos ampliativos e dos praticados por funcionário de fato tem efeitos ex nunc.Marque a alternativa CORRETA:
- Aapenas as afirmações I e IV são falsas.
- Bapenas as afirmações II e III são verdadeiras.
- Capenas a afirmação II é falsa.
- Dapenas a afirmação IV é falsa.