Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg847106
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Lima - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre o processo licitatório regulado pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, todas as afirmações são verdadeiras, EXCETO:
- ACabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- BA alienação de bens imóveis da Administração Pública subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado, devendo ser autorizada pela Casa Legislativa competente quando se tratar de órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
- CA alienação de bens móveis da Administração Pública deve ser precedida de avaliação e de licitação na modalidade concorrência.
- DA licitação é dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Sendo esta hipótese possível somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.