Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg847358
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
De acordo com o previsto na Lei n° 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nos processos licitatórios poderá se estabelecer margemde preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras e que estabelecidas combase em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, levem em consideração o seguinte conjunto:.
- Ageração de emprego; responsabilidade social; valor agregado aos produtos.
- Bgeração de emprego e renda; efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; custo adicional dos produtos e serviços; e em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
- Cgeração de emprego e renda; efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; responsabilidade social.
- Dgeração de emprego e renda; valor agregado aos produtos; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
- Egeração de emprego e renda; responsabilidade social; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.