Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FUNCEFET 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- qg847435
- Banca
- FUNCEFET
- Órgão
- Prefeitura de Nilópolis - RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Educação Infantil
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei N° 8.069/90), pode-se afirmar que o Conselho Tutelar é um órgão
- Adependente e subordinado à Secretaria Municipal de Educação, composto por cinco servidores dessa Secretaria.
- Bde aconselhamento e assessoramento, visando dirimir dúvidas quanto à aplicação do ECA nas instituições de ensino e composto por cinco servidores municipais da Secretaria Municipal de Educação.
- Cpermanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
- Dpermanente e autônomo, ficando sua criação e instalação a critério de cada Munícipio, de acordo com o número de habitantes e as possibilidades do seu orçamento.