Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FUNDATEC 2011
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qg847629
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considere as seguintes afirmações acerca de Previdência Complementar, segundo as regras atuais, e assinale a alternativa INCORRETA.
- ADe acordo com a Constituição da República, o regime de previdência complementar dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Estado do RS deverá ser administrado por entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública.
- BNo regime de previdência complementar dos servidores públicos (art. 40, §§ 14, 15 e 16, da CR), deverá ser oferecido aos participantes plano em que o valor do benefício futuro será determinado pelo capital aportado acrescido do rendimento das aplicações.
- CO regime de previdência complementar dos servidores ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será instituído por lei complementar nacional de iniciativa do Poder Executivo.
- DO Estado do RS, como patrocinador da previdência complementar de seus servidores titulares de cargos efetivos, não poderá aportar contribuição normal excedente à do segurado.
- EO servidor ocupante de cargo efetivo que tiver ingressado no serviço público anteriormente à publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar, a tal regime poderá aderir mediante prévia e expressa opção.