Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — FUNDATEC 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- qg847643
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:
- AO réu não poderá alegar, em sua contestação, justa causa na recusa do pagamento.
- BPara alegar, em sua defesa, que o depósito pelo autor não é integral, necessita o réu indicar o montante que entende devido, sob pena de inadmissão de sua alegação.
- CQuando a ação for fundamentada, pelo autor, em dúvida sobre quem seja o legítimo credor, e comparecendo mais de um credor, o juiz deverá declarar efetuado o depósito e extinta a obrigação, passando a correr o processo, sob o procedimento ordinário, unicamente entre os credores, independentemente das alegações por estes apresentadas em suas defesas.
- DA sentença que concluir pela insuficiência do depósito imputará ao autor os ônus sucumbenciais e autorizará o réu a mover ação de conhecimento própria para a cobrança da diferença devida.
- EEla é admitida apenas para a consignação de quantia certa em dinheiro.