Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2011
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg847662
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
- APelo princípio da legalidade administrativa, toda e qualquer conduta da Administração Pública deve estar previamente autorizada em lei parlamentar formal, sob pena de invalidade e nulidade da ação administrativa.
- BSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da moralidade administrativa está confinado a âmbito da ética da legalidade, a qual não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema jurídico, ou seja, a moralidade administrativa não se relaciona diretamente com os padrões e comportamentos reputados como honestos e virtuosos pelos membros da sociedade.
- CPara efeitos de sua aplicação prática, o princípio da proporcionalidade pressupõe, sucessivamente, a análise da razoabilidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito de todo e qualquer ato administrativo.
- DSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proteção da confiança dos administrados constitui a face objetiva do princípio da segurança jurídica.
- EQuando se tratar de infração disciplinar mediante "verdade sabida", é dispensável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o contraditório e a ampla defesa em favor do servidor público infrator, devendo ser, todavia, respeitado o dever de fundamentação ou motivação substancial da decisão disciplinar punitiva.