Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — FUNDATEC 2011
Direito AdministrativoCargo, emprego, função
- Código
- qg847664
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
- AAgentes políticos são agentes públicos de status constitucional, nada obstante também constituam espécie de servidores públicos em sentido estrito.
- B"Função de confiança", do ponto de vista estritamente técnico-jurídico, constitui expressão sinônima de "cargo em comissão".
- COs empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, nada obstante estejam submetidos ao direito trabalhista comum ou ordinário ("regime celetista") por força expressa de norma constitucional (art. 173, § 1o , II, CF 1988), vinculam-se ao regime de previdência pública, ou seja, regime igual ao dos servidores públicos ocupantes de cargos (art. 40, CF 1988), e não do regime geral de previdência social.
- DA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito da sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
- ESob uma perspectiva estritamente técnico- jurídica, atividades temporárias de direção, chefia ou assessoramento e atividades para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não podem ser consideradas funções públicas.