Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDATEC 2011
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg847726
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Charqueadas - RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Município de Charqueadas foi demandado em uma ação popular proposta pela associação de moradores do município, constituída a menos de um ano, opondo-se ao corte de árvores planejado para a reforma da praça principal da cidade. O Procurador do Município, ao contestar, deverá
- Aalegar a impossibilidade jurídica do pedido, pois a ação popular não serve para discutir questões relativas ao meio ambiente.
- Balegar impropriedade do objeto, pois direitos difusos não podem ser objeto de ação popular.
- Calegar a ocorrência de ilegitimidade ativa para a demanda.
- Dapresentar reconvenção, se a referida associação for devedora de tributos municipais.
- Ealegar que o fato da associação estar constituída a menos de um ano inviabiliza a sua atuação como autora desta demanda.