Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg847795
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRMV-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
De acordo com a Resolução nº 672/2000, relativo ao julgamento pelo Plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária, apresentada a defesa contra o Auto de Infração, o Presidente do CRMV designará relator, que o examinará, apresentando parecer contendo parte expositiva, com informação sucinta de como ocorreram os fatos e parte conclusiva com o respectivo fundamento técnico e legal. Recebido o parecer do Conselheiro Relator, o Presidente do CRMV determinará a inclusão do Processo em pauta de Sessão Plenária e seguirá o seguinte procedimento:I. Aberta a Sessão Plenária, usará da palavra o Conselheiro Relator, para leitura de seu parecer, considerações e voto.II. Qualquer conselheiro poderá pedir vistas ao processo em discussão, devolvendo-o na mesma sessão ou na seguinte, com voto fundamentado.III. A decisão do Plenário será tomada por maioria de votos; em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.IV. A decisão constará da Ata da Sessão Plenária, que será consubstanciada em acórdão, devidamente fundamentado.V. Publicação da Ata da Sessão Plenária em jornal local e de grande circulação.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas I, II e III.
- DApenas I, II, III e IV.
- EI, II, III, IV e V.