Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ivoti (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ivoti (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg847897
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ivoti - RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
De acordo com o Código Municipal de Obras, a demolição de qualquer edificação só poderá ser efetuada mediante licença expedida pelo setor competente do Município, considerando as seguintes disposições: I. Deverá ser apresentada planta de localização com as devidas indicações.II. Nos casos de edificações com interesse histórico, deverão ser ouvidos os Conselhos relacionados com o Plano Diretor e patrimônio histórico, que deverão emitir parecer de avaliação do pleito e consideradas as leis específicas sobre o patrimônio histórico edificado.III. Para as edificações com mais de dois pavimentos e as edificações sobre o alinhamento frontal, divisas laterais e dos fundos, além das que o Município determinar, o proprietário deverá apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.IV. Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do Município, ameaçada de desabamento, ou outro risco para a população, deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este se recusando a fazê-la, o Município providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.V. A licença para demolição não substitui a certidão de demolição que deverá ser solicitada através de requerimento devidamente protocolado junto ao órgão competente do Município que, após vistoria e desde que não constem débitos anteriores referentes à edificação, o expedirá no prazo de 15 (quinze) dias.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas I, II e III.
- DApenas I, II, III e IV.
- EI, II, III, IV e V.