Questões Prefeitura de Ivoti - RS

De acordo com a Lei Maria da Penha, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao ______…

Sobre a execução fiscal, à luz do disposto na Lei de Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e do entendimento sumulado pelo STJ, é correto afirmar que:

São hipóteses de suspenção da exigibilidade do crédito tributário:

De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, EXCETO

A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para a licitação e contratação de parcerias público-privadas, considerando as seguintes diretrizes: I. O prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a cinco anos, incluindo eventual pr…

A respeito da Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

O princípio em que o administrador público deverá agir sempre pautado na legalidade e na ética, indo além do julgamento de bem ou mal e que o comportamento do gestor deverá ser ético, de forma que garanta o acesso dos usuários ao serviço pú…

Assinale a alternativa em que todos os impostos são de competência do Município.

Analise as assertivas a seguir sobre obrigação tributária: I. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação tributária principal, relativamente à penalidade pecuniária. II. A obrigação tr…

De acordo com a sessão V, das Compras da Lei das Licitações: Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabil…

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da ____________, a proposta mais vantajosa para administração e o desenvolvimento sustentável, processada e julgada pelos princípios constitucionais, tais como ______________ e __…

Qual o princípio que aborda tanto a atuação impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto a própria administração pública e impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer práti…

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa que apresenta a situação em que poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, de acordo com as Modalidades de Licitação Pública. Coluna 1 1. Convite. 2. Tomada de preço. 3. Concorrência Pública. 4. Pregão. Coluna 2 ( ) Participam apenas fornecedores cadastrados ou que atenderem aos re…

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou…

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Segundo a Norma Regulamentadora 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, somente empresas regularmente inscritas em que órgão podem fabricar andaimes completos ou quaisquer componentes estruturais?

Considerando que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, assinale a conduta que NÃ…

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especi…