Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — FUNDATEC 2021
Direito Administrativo›Demais disposições da Lei 8.429/92
Código
qq642833
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Contador
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei nº 8.429/1992. Avalie as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1º por preço superior ao valor de mercado.III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
ATodas estão corretas.
BTodas estão incorretas.
CApenas I e II estão corretas.
DApenas I e III estão corretas.
EApenas II e III estão corretas.
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GabaritoA — Todas estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra A. Os três itens reproduzem, com fidelidade, os incisos I, II e III do art. 9º da Lei 8.429/1992, que tipificam o enriquecimento ilícito — a modalidade mais grave de improbidade, exigindo dolo e vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública. Como todos estão corretos, a alternativa A é a resposta.
A questão cobra a literalidade do art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa, que elenca, de forma exemplificativa (rol aberto, iniciado por "e notadamente"), as condutas que importam enriquecimento ilícito. O caput exige três elementos: (1) dolo — vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, nos termos do art. 1º, § 2º; (2) vantagem patrimonial indevida; e (3) nexo com o exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades do art. 1º. Os incisos I, II e III descrevem situações específicas de percepção de vantagem, todas dolosas e ligadas à função pública.
A banca não criou armadilha sutil aqui: os três enunciados são transcrições quase literais dos incisos. O risco do candidato é confundir o inciso II (aquisição/contratação por preço superior ao mercado) com o inciso III (alienação/fornecimento por preço inferior ao mercado) — a lógica é inversa: na compra, o prejuízo vem do superfaturamento; na venda, do subfaturamento. Ambos configuram enriquecimento ilícito porque o agente percebe vantagem para viabilizar o negócio lesivo.
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:"
I — "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público"
II — "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado"
III — "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado"
Item I — ✅ Correto
Reproduz o inciso I do art. 9º: receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem ou vantagem econômica a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente. É a hipótese clássica de propina — o recebimento da vantagem, ainda que para terceiro, configura o ato. O item está correto.
Item II — ✅ Correto
Reproduz o inciso II: perceber vantagem para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem, ou a contratação de serviços, por preço superior ao valor de mercado. A lógica é o superfaturamento: o agente é pago para viabilizar uma compra pública cara, lesiva ao erário. O item está correto.
Item III — ✅ Correto
Reproduz o inciso III: perceber vantagem para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento de serviço, por preço inferior ao valor de mercado. Aqui o prejuízo vem do subfaturamento: o agente é pago para vender barato o patrimônio público. O item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão dos preços entre os incisos II e III. No II, a vantagem é para facilitar a aquisição por preço superior (comprar caro); no III, para facilitar a alienação por preço inferior (vender barato). Trocar esses termos derruba o candidato desatento — memorize: compra superfaturada e venda subfaturada, ambas com vantagem indevida para o agente.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, compare os dois incisos lado a lado:
Inciso
Operação
Preço
Prejuízo
II
Aquisição/contratação
Superior ao mercado
Superfaturamento
III
Alienação/fornecimento
Inferior ao mercado
Subfaturamento
O art. 9º é rol exemplificativo — os incisos são "notadamente" essas condutas, podendo haver outras. Já o art. 11 (princípios) é rol taxativo após a Lei 14.230/2021. Essa distinção é recorrente em prova.
Gabarito: letra A — todos os itens estão corretos.