Direito Administrativo · FUNDATEC · 2021 | Questão sqc-qq643205

Parcerias público-privadas: diretrizes da Lei nº 11.079/2004

Gabarito: letra E — estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV. A afirmativa I está errada porque o prazo de vigência do contrato de PPP não é apenas "não inferior a cinco anos": a lei fixa um intervalo mínimo e máximo, de 5 a 35 anos, incluindo eventual prorrogação (art. 5º, I, da Lei nº 11.079/2004). As demais afirmativas reproduzem diretrizes expressas do art. 4º da mesma lei.

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º). PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa (art. 2º, caput). O art. 4º elenca as diretrizes que devem ser observadas na contratação — é exatamente esse rol que a questão cobra. Já o art. 5º trata das cláusulas obrigatórias dos contratos, incluindo o prazo de vigência.

A banca explora aqui uma confusão clássica: o candidato que decora apenas o piso de 5 anos (presente também no art. 2º, § 4º, II, que veda contrato com período de prestação de serviço inferior a 5 anos) acaba marcando a afirmativa I como correta. Mas a regra completa do art. 5º, I, estabelece um teto de 35 anos — e é essa a literalidade que decide a questão.

Item	Conteúdo da Afirmativa	Situação	Fundamento Legal
I	Prazo de vigência do contrato não inferior a 5 anos, incluindo prorrogação	❌ Incorreto (omite o teto de 35 anos)	Art. 5º, I, Lei nº 11.079/2004
II	Transparência dos procedimentos e das decisões	✅ Correto	Art. 4º, V, Lei nº 11.079/2004
III	Repartição objetiva de riscos entre as partes	✅ Correto	Art. 4º, VI, Lei nº 11.079/2004
IV	Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas	✅ Correto	Art. 4º, VII, Lei nº 11.079/2004

Diretrizes da PPP (art. 4º)

1Eficiência
2Respeito aos interesses e direitos
3Indelegabilidade das funções
4Responsabilidade fiscal
5Transparência
6Repartição objetiva de riscos
7Sustentabilidade financeira
8Vantagens socioeconômicas
9Prazo do contrato (art. 5º, I)
- Mínimo: 5 anos
- Máximo: 35 anos

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Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que o prazo de vigência "não poderá ser inferior a cinco anos, incluindo eventual prorrogação". Está incompleta e, portanto, errada: a lei estabelece um intervalo, não apenas um piso. Veja o texto literal:

Art. 5, ILei-11079

Art. 5º, I — "o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação"

O erro está em omitir o limite máximo de 35 anos. A afirmativa, como redigida, daria a entender que o prazo poderia ser de 40, 50 anos, o que contraria a lei. Além disso, o art. 2º, § 4º, II, veda a celebração de PPP cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos — mas isso não elimina o teto de 35 anos do art. 5º, I.

Item II — ✅ Correto

A afirmativa reproduz a diretriz do art. 4º, V, da Lei nº 11.079/2004: "transparência dos procedimentos e das decisões". É uma das diretrizes expressas que devem ser observadas na contratação de PPP, decorrente do princípio da publicidade.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa reproduz a diretriz do art. 4º, VI: "repartição objetiva de riscos entre as partes". Essa diretriz se desdobra no art. 5º, III, que exige cláusula contratual prevendo a repartição de riscos, inclusive caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Item IV — ✅ Correto

A afirmativa reproduz a diretriz do art. 4º, VII: "sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria". É diretriz expressa, que reflete a preocupação do legislador com a viabilidade econômico-financeira dos projetos de PPP.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo mínimo pelo prazo total. O candidato que memoriza apenas o "mínimo de 5 anos" (art. 2º, § 4º, II) marca a afirmativa I como correta, mas a lei exige também o máximo de 35 anos (art. 5º, I). Fique atento: em PPP, o prazo é sempre um intervalo — 5 a 35 anos —, nunca apenas um piso.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei nº 11.079/2004, decore o art. 4º (diretrizes) e o art. 5º (cláusulas obrigatórias). Monte uma tabela mental: diretrizes = eficiência, respeito aos interesses, indelegabilidade, responsabilidade fiscal, transparência, repartição de riscos, sustentabilidade financeira. Cláusulas = prazo (5 a 35 anos), penalidades, repartição de riscos, remuneração, atualidade, inadimplência, avaliação de desempenho, garantias, compartilhamento de ganhos, vistoria de bens reversíveis, cronograma de aportes.

Gabarito: letra E — corretos apenas os itens II, III e IV.