Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2021

Princípio da Moralidade Administrativa

Gabarito: letra E. O princípio descrito no enunciado — agir pautado na legalidade e na ética, indo além do julgamento de bem ou mal, com comportamento ético que garanta o acesso dos usuários ao serviço público — é o princípio da moralidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. A moralidade administrativa exige do gestor não apenas o cumprimento da lei, mas também a observância de padrões éticos, de honestidade e de boa-fé, sendo pressuposto de validade de todo ato administrativo.

O princípio da moralidade administrativa é um dos cinco princípios expressos da Administração Pública, ao lado da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (o famoso mnemônico LIMPE). Ele impõe que o administrador público atue com probidade administrativa, distinguindo o justo do injusto, o conveniente do inconveniente, o oportuno do inoportuno, além do legal do ilegal. Como ensina a doutrina, não se trata da moral comum, mas de uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.

A distinção central que a banca explora é entre legalidade e moralidade: a legalidade exige que o administrador aja conforme a lei; a moralidade exige que ele aja conforme a ética, a honestidade e a boa-fé, mesmo quando a lei não prevê expressamente a conduta. O enunciado menciona "agir sempre pautado na legalidade e na ética, indo além do julgamento de bem ou mal" — esse "ir além" é exatamente o que caracteriza a moralidade, que não se contenta com o estrito cumprimento da lei, mas exige um padrão ético de conduta.

A Constituição Federal consagra expressamente o princípio:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A eficiência impõe à Administração a adequação dos meios aos fins, buscando o melhor resultado com os recursos disponíveis. Relaciona-se à Administração Gerencial e à avaliação de desempenho, mas não trata diretamente da conduta ética do gestor nem do "julgamento de bem ou mal". O enunciado fala em ética e moralidade, não em produtividade ou otimização de recursos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A impessoalidade veda a promoção pessoal dos agentes públicos e impõe que os atos administrativos visem ao interesse público, não a interesses particulares. Confunde-se com o princípio da finalidade e com a isonomia, mas não trata da conduta ética do gestor em si. O enunciado não menciona imparcialidade ou vedação à promoção pessoal, mas sim comportamento ético.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A publicidade exige transparência na atuação administrativa, tornando públicos os atos da Administração. Relaciona-se ao controle social e ao direito de petição, mas não trata da conduta ética do gestor. O enunciado fala em ética e moralidade, não em transparência ou divulgação de atos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A legalidade impõe que o administrador público só aja conforme a lei, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Embora o enunciado mencione "pautado na legalidade", ele vai além ao exigir "ética" e "ir além do julgamento de bem ou mal" — isso é característica da moralidade, que é autônoma em relação à legalidade. A legalidade, por si só, não exige comportamento ético, apenas conformidade com a lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A moralidade impõe ao administrador público a observância de padrões éticos, de honestidade e de boa-fé, indo além do estrito cumprimento da lei. O enunciado descreve exatamente esse princípio: "agir sempre pautado na legalidade e na ética, indo além do julgamento de bem ou mal" e "comportamento do gestor deverá ser ético, de forma que garanta o acesso dos usuários ao serviço público". A moralidade administrativa é pressuposto de validade dos atos administrativos e está diretamente ligada à probidade administrativa.

Gabarito: letra E.