Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021

Pregão: bens e serviços comuns

Gabarito: letra A. Conforme o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, a licitação na modalidade de pregão poderá ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. É exatamente essa a hipótese da alternativa A.

A Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) foi editada para criar uma modalidade de licitação mais célere e voltada a objetos padronizados, em que o fator preço é o critério de julgamento. O conceito de "bens e serviços comuns" é o elemento central: não se trata de qualquer bem ou serviço, mas daqueles que podem ser descritos de forma objetiva, sem necessidade de soluções técnicas complexas ou especificações singulares. É o caso, por exemplo, de material de escritório, limpeza, gêneros alimentícios, serviços de vigilância simples etc.

A distinção que importa é entre bens e serviços comuns (pregão) e bens e serviços especiais/complexos (concorrência, na sistemática da Lei 8.666/1993, ou outras modalidades na Lei 14.133/2021). Enquanto o comum tem padrão de qualidade definível objetivamente, o especial exige avaliação técnica subjetiva, o que afasta o pregão. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina o conceito legal acaba marcando alternativas que tratam de objetos complexos ou de valores.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a hipótese legal do art. 1º da Lei nº 10.520/2002: o pregão é cabível para a aquisição de bens e serviços comuns. O termo "comuns" é o que define a modalidade, independentemente do valor estimado da contratação. É a resposta correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "bens e serviços complexos". O pregão não se aplica a objetos complexos, pois estes não possuem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis — exigem avaliação técnica subjetiva, sendo típicos da concorrência (na Lei 8.666/1993) ou de outras modalidades. O erro está em inverter o conceito: o pregão é para o comum, não para o complexo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Produtos de tecnologia avançada" não são, por si, bens comuns. Ainda que possam ser padronizados, a expressão sugere alta complexidade tecnológica, o que normalmente afasta o pregão. O critério legal não é a tecnologia, mas a possibilidade de definição objetiva dos padrões de desempenho e qualidade. A alternativa confunde "tecnologia avançada" com "bem comum".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A compra de bens para suprimento de órgãos ligados aos serviços de inteligência não é, em regra, hipótese de pregão. Há previsão de dispensa de licitação para materiais de uso das Forças Armadas e para bens e serviços que envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional (art. 24, IX e X, da Lei 8.666/1993, e art. 75, IV, "b" e "c", da Lei 14.133/2021). A alternativa mistura o instituto do pregão com hipóteses de contratação direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pregão não é limitado por valor. A Lei nº 10.520/2002 não estabelece teto para a modalidade; ela é cabível para bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado. O valor de R$ 80.000,00 não corresponde a nenhum limite do pregão — na Lei 8.666/1993, esse valor era o limite do convite para compras e serviços (art. 23, II, "a"), o que demonstra a confusão da banca.

Gabarito: letra A.