Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação
- Código
- qq642825
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ivoti - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a sessão V, das Compras da Lei das Licitações: Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. De acordo com o Art. 15, as compras, sempre que possível, NÃO deverão:
- AAtender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
- BSer processadas através de sistema de registro de preços.
- CNão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, mas sim da administração privada.
- DSubmeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
- ESer subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.