Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — FUNDATEC 2021
Direito Administrativo›Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
Código
qq642825
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a sessão V, das Compras da Lei das Licitações: Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. De acordo com o Art. 15, as compras, sempre que possível, NÃO deverão:
AAtender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
BSer processadas através de sistema de registro de preços.
CNão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, mas sim da administração privada.
DSubmeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
ESer subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
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GabaritoC — Não balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, mas sim da administração privada.
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Compras na Lei de Licitações: o que NÃO deve ser feito
Gabarito: letra C. A Lei 14.133/2021, no art. 40, I, determina que o planejamento de compras observe "condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado" — ou seja, a Administração DEVE se balizar pelos preços praticados no setor privado. A alternativa C inverte exatamente essa lógica ao afirmar que as compras não deveriam se balizar pelos preços da Administração, mas sim da administração privada, quando a lei exige justamente o contrário: que se observem as condições do setor privado como parâmetro.
A questão cobra o art. 15 da Lei 8.666/1993 (revogada), que listava as diretrizes para as compras públicas. A banca, porém, cobra o conteúdo que hoje está no art. 40 da Lei 14.133/2021, que trata do planejamento de compras. O comando pergunta o que as compras "NÃO deverão" fazer — ou seja, qual alternativa contraria a lei. A alternativa C é a única que expressa uma conduta vedada: não se balizar pelos preços do setor privado. Todas as demais reproduzem, com outras palavras, as diretrizes legais.
O art. 40 da Lei 14.133/2021 é a fonte canônica que resolve a questão:
Art. 40Lei-14133
Art. 40 — O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
I — condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
II — processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;
III — determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;
IV — condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;
V — atendimento aos princípios: a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.
Compras públicas (art. 40, Lei 14.133/2021): Condições semelhantes ao setor privado; Registro de preços (quando pertinente); Padronização; Parcelamento (viável e vantajoso); Responsabilidade fiscal; Não se balizar pelo setor privado (vedado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa reproduz o princípio da padronização, previsto no art. 40, V, "a", da Lei 14.133/2021. A padronização é uma diretriz que as compras DEVEM atender, não algo que devam evitar. O erro da alternativa é justamente o oposto: ela afirma que as compras NÃO deveriam atender à padronização, quando a lei expressamente determina que o planejamento observe o "atendimento aos princípios" da padronização. Portanto, a alternativa está incorreta porque contraria o texto legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que as compras não deveriam ser processadas por sistema de registro de preços. O art. 40, II, da Lei 14.133/2021, porém, determina que o planejamento observe o "processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente". Ou seja, o registro de preços é uma ferramenta que a Administração DEVE utilizar quando cabível, não algo a ser evitado. A alternativa inverte a lógica legal, tornando-se incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa C afirma que as compras não deveriam se balizar pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, mas sim da administração privada. Isso contraria frontalmente o art. 40, I, da Lei 14.133/2021, que determina que o planejamento observe "condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado". A lei exige que a Administração se espelhe no setor privado como parâmetro de eficiência e economicidade — não que ignore os preços praticados no mercado. Portanto, a alternativa C é a única que expressa uma conduta vedada, sendo a resposta correta para o comando "NÃO deverão".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que as compras não deveriam se submeter a condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Isso é exatamente o oposto do que determina o art. 40, I, da Lei 14.133/2021, que exige "condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado". A alternativa inverte o comando legal, tornando-se incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que as compras não deveriam ser subdivididas em parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado. O art. 40, V, "b", da Lei 14.133/2021, porém, determina que o planejamento observe o princípio do parcelamento "quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso". O § 2º, II, do mesmo artigo reforça que, na aplicação do parcelamento, deve-se considerar "o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade". Portanto, o parcelamento é uma diretriz que as compras DEVEM seguir quando vantajoso, não algo a ser evitado. A alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito da regra: o art. 40, I, manda a Administração se balizar pelo setor privado, mas a alternativa C inverte para "não se balizar pelos preços da Administração, mas sim da administração privada". O candidato desatento lê "setor privado" e acha que a alternativa está correta, quando na verdade ela nega a diretriz legal. Fique atento: a lei QUER que a compra pública se aproxime das condições de mercado, não que se afaste delas.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre compras na Lei 14.133/2021, memorize o art. 40 como o "cardápio" do planejamento: padronização, parcelamento, registro de preços, condições de mercado e responsabilidade fiscal. Se a alternativa negar qualquer um desses itens, ela está incorreta. Treine identificar a inversão de sentido — é o padrão mais comum da banca.