Considerando que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, assinale a conduta que NÃO caracterizada esses atos.
ARevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
BDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
CRevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
DPraticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do Art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
ENegar vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1º por preço superior ao valor de mercado.
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GabaritoE — Negar vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1º por preço superior ao valor de mercado.
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Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
Gabarito: letra E. A conduta de "negar vantagem econômica" para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado, não está prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. Na verdade, o que a lei tipifica é a conduta inversa: perceber vantagem econômica para facilitar a aquisição por preço superior ao valor de mercado, o que configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, II). As demais alternativas (A, B, C e D) reproduzem, com precisão, condutas expressamente previstas no art. 11 da LIA.
A questão exige o conhecimento do rol de condutas que caracterizam o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. A banca cobra a distinção entre os tipos de improbidade: enquanto o art. 9º trata do enriquecimento ilícito, o art. 10 trata da lesão ao erário e o art. 11 trata dos atos que violam os princípios. A alternativa E é a única que descreve uma conduta que, na verdade, é o inverso daquela prevista no art. 9º, II, ou seja, em vez de "perceber" vantagem, o texto fala em "negar" vantagem. Essa inversão é a pegadinha central da questão.
O art. 11 da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige, para a configuração do ato de improbidade, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das condutas taxativamente enumeradas. Além disso, o § 1º do art. 11 exige a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido, e o § 4º exige a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. A alternativa E, ao descrever uma conduta que não está no rol do art. 11, não pode ser considerada ato de improbidade que atenta contra os princípios.
Improbidade administrativa (LIA)
1Art. 9º — Enriquecimento ilícito
Perceber vantagem econômica
Facilitar aquisição por preço superior
2Art. 10 — Lesão ao erário
3Art. 11 — Atenta contra princípios
Exige dolo
Exige proveito indevido (§1º)
Exige lesividade relevante (§4º)
Condutas típicas
Revelar segredo (III)
Deixar de prestar contas (VI)
Revelar medida antes da divulgação (VII)
Publicidade que enaltece agente (XII)
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Alternativa A — ✅ Correta
A conduta de "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado" está expressamente prevista no art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992. A alternativa reproduz fielmente o texto legal, sendo, portanto, uma conduta que caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Art. 11, IIILei-8429
Art. 11, III — "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado"
Alternativa B — ✅ Correta
A conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" está expressamente prevista no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992. A alternativa reproduz o texto legal, incluindo o requisito do dolo específico ("com vistas a ocultar irregularidades") e a condição de disponibilidade de meios ("desde que disponha das condições para isso"). Portanto, é uma conduta que caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios.
Art. 11, VILei-8429
Art. 11, VI — "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades"
Alternativa C — ✅ Correta
A conduta de "revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço" está expressamente prevista no art. 11, VII, da Lei nº 8.429/1992. A alternativa reproduz o texto legal, sendo, portanto, uma conduta que caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Art. 11, VIILei-8429
Art. 11, VII — "revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço"
Alternativa D — ✅ Correta
A conduta de "praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos" está expressamente prevista no art. 11, XII, da Lei nº 8.429/1992. A alternativa reproduz o texto legal, sendo, portanto, uma conduta que caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Art. 11, XII, §1Lei-8429
Art. 11, XII — "praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos"
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A conduta de "negar vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1º por preço superior ao valor de mercado" não está prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. O que a lei tipifica, no art. 9º, II, é a conduta de perceber vantagem econômica para facilitar a aquisição por preço superior ao valor de mercado, o que configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. A alternativa E inverte o verbo "perceber" por "negar", criando uma conduta que não corresponde a nenhum tipo de improbidade previsto na lei. Portanto, é a única alternativa que não caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Art. 9, IILei-8429
Art. 9º, II — "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado"
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o verbo "perceber" (art. 9º, II) por "negar" na alternativa E. O candidato desatento pode não notar a troca e marcar a alternativa como correta, pois a estrutura da frase é semelhante à do tipo legal. Fique atento: a conduta de "negar vantagem" não existe na LIA; o que existe é "perceber vantagem" para facilitar a contratação por preço superior ao de mercado, o que configura enriquecimento ilícito, e não ato contra os princípios.