Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021

Licitação: finalidades e princípios

Gabarito: letra D. O trecho reproduz, com adaptações, o art. 3º da Lei 8.666/1993, que elenca as finalidades da licitação: garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável, processada e julgada pelos princípios da moralidade e da legalidade, sendo vedado tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

A questão cobra a literalidade do art. 3º da Lei 8.666/1993, que é a norma central sobre as finalidades e os princípios da licitação no regime da lei antiga. É importante notar que, embora a Lei 14.133/2021 tenha revogado a 8.666/1993, a banca (FUNDATEC, 2021) aplicou a legislação vigente à época. O dispositivo é a espinha dorsal do tema: ele define o que a licitação busca alcançar (isonomia, proposta mais vantajosa, desenvolvimento sustentável) e os princípios que regem o procedimento (legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo).

A pegadinha da questão está em distinguir os objetivos (finalidades) dos princípios que regem o processo. O primeiro termo da lacuna é um objetivo (isonomia), enquanto os dois seguintes são princípios (moralidade e legalidade). Além disso, a banca explora a diferença entre "isonomia" e "igualdade" — embora sejam conceitos próximos, o texto legal usa "isonomia" — e entre "diferenciado" e "privilegiado", sendo que a lei veda o tratamento diferenciado, mas admite exceções legais (como para microempresas).

Lei 8.666/1993 (revogada pela Lei 14.133/2021):

Art. 3º — "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

§ 1º — "É vedado aos agentes públicos: (...) II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no artigo 3º da Lei nº 8.248, de 23-10-91."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no último termo: "privilegiado". A lei veda o tratamento diferenciado, não "privilegiado". Embora "privilegiado" possa ter conotação negativa, o termo legal é "diferenciado", e a banca troca a palavra para confundir. Além disso, "eficácia" não é um princípio elencado no art. 3º da Lei 8.666/1993 (embora seja princípio na Lei 14.133/2021).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O primeiro termo "igualdade" está incorreto: o texto legal usa "isonomia". Embora sejam sinônimos em muitos contextos, a banca cobra a literalidade. O segundo termo "eficácia" também não consta do art. 3º da Lei 8.666/1993. O último termo "diferenciado" está correto, mas os anteriores já invalidam a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O primeiro termo "legalidade" está incorreto: a licitação destina-se a garantir a isonomia, não a legalidade (a legalidade é um princípio que rege o processo, não uma finalidade). O segundo termo "moralidade" está correto, mas o terceiro "igualdade" também não é o termo legal (é "legalidade"). O último termo "exclusivo" está incorreto: a lei veda tratamento "diferenciado", não "exclusivo".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche corretamente todas as lacunas: "isonomia" (finalidade), "moralidade" e "legalidade" (princípios que regem o processo) e "diferenciado" (vedação de tratamento entre empresas brasileiras e estrangeiras). É a transcrição fiel do art. 3º da Lei 8.666/1993.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O primeiro termo "igualdade" está incorreto (o correto é "isonomia"). O segundo "moralidade" e o terceiro "legalidade" estão corretos, mas o último "privilegiado" está incorreto (o correto é "diferenciado").

Gabarito: letra D