Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — FUNDATEC 2021
Direito Administrativo›Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Código
qq642814
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Contador
A respeito da Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:
AO objeto e seus elementos característicos
BO regime de execução ou a forma de fornecimento.
CO preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
DOs prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
EO débito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — O débito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cláusulas necessárias do contrato administrativo na Lei 8.666/93
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que NÃO corresponde a uma cláusula necessária prevista no art. 55 da Lei 8.666/93, pois o dispositivo exige a indicação do crédito pelo qual correrá a despesa, e não o "débito" — a banca trocou o termo exato da lei. As demais alternativas reproduzem, com pequenas adaptações, os incisos I, II, III e IV do art. 55.
A Lei 8.666/93, em seu art. 55, enumera as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo. A banca cobra justamente a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato conheça o rol completo e identifique a única opção que não se encaixa. A pegadinha está na troca de "crédito" por "débito" na alternativa E — uma inversão sutil que altera o sentido jurídico da cláusula.
O art. 55, inciso V, da Lei 8.666/93 estabelece que o contrato deve indicar o crédito pelo qual correrá a despesa, com a classificação funcional programática e a categoria econômica. A alternativa E diz "débito", o que está incorreto. As demais alternativas estão corretas e correspondem aos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo.
Alternativa A — ✅ Correta
O objeto e seus elementos característicos são cláusula necessária, conforme o art. 55, I, da Lei 8.666/93. A alternativa reproduz fielmente o inciso.
Alternativa B — ✅ Correta
O regime de execução ou a forma de fornecimento é cláusula necessária, conforme o art. 55, II, da Lei 8.666/93. A alternativa está correta.
Alternativa C — ✅ Correta
O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento são cláusula necessária, conforme o art. 55, III, da Lei 8.666/93. A alternativa está correta.
Alternativa D — ✅ Correta
Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, são cláusula necessária, conforme o art. 55, IV, da Lei 8.666/93. A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa E afirma que é cláusula necessária a indicação do "débito" pelo qual correrá a despesa. O art. 55, V, da Lei 8.666/93 exige a indicação do crédito pelo qual correrá a despesa, com a classificação funcional programática e a categoria econômica. A troca de "crédito" por "débito" torna a alternativa incorreta. A banca explora a confusão entre os termos, que têm significados opostos no contexto orçamentário: crédito é a dotação disponível para a despesa; débito é a obrigação de pagar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "crédito" por "débito" na alternativa E. No orçamento público, crédito é a dotação orçamentária que autoriza a despesa; débito é a obrigação financeira. O art. 55, V, exige a indicação do crédito. Fique atento a essa inversão clássica de termos.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre cláusulas necessárias, decore o rol do art. 55 da Lei 8.666/93. Uma técnica eficaz é associar cada inciso a uma palavra-chave: I-objeto, II-regime, III-preço, IV-prazos, V-crédito, VI-direitos/responsabilidades, VII-rescisão, VIII-vinculação, IX-habilitação. Na prova, leia cada alternativa com atenção redobrada a termos como "crédito" e "débito", que são frequentemente trocados.
Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta, pois troca "crédito" por "débito".