Questão de Direito Administrativo — Órgãos Públicos — FUNDATEC 2021

NR-18: Fabricação de Andaimes e o Registro no Conselho de Classe

Gabarito: letra C. A NR-18 exige que os andaimes sejam fabricados por empresas regularmente inscritas no respectivo conselho de classe, que, no caso de engenheiros, arquitetos e agrônomos, é o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), conforme o item 18.12.1, alínea "b", da norma.

A questão cobra um requisito específico da NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), que trata da segurança em andaimes. A norma estabelece requisitos mínimos para que os andaimes sejam seguros, incluindo a necessidade de projeto por profissional habilitado, fabricação por empresa regularmente inscrita no conselho de classe, manual de instruções e sistema de proteção contra quedas. A banca testa o conhecimento sobre qual é o órgão competente para esse registro, explorando a distinção entre os conselhos profissionais (fiscalização do exercício profissional) e os órgãos da administração pública direta (como secretarias e superintendências).

A pegadinha está em confundir o órgão que fiscaliza o exercício profissional (CREA) com os órgãos que fiscalizam as relações de trabalho (Superintendência Regional do Trabalho) ou com órgãos da administração pública que atuam em obras (Secretarias de Obras). A NR-18, ao exigir o registro no "conselho de classe", refere-se ao conselho profissional da área de engenharia, arquitetura e agronomia, que é o CREA, integrante do Sistema CONFEA/CREA.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Secretaria de Obras do estado é um órgão da administração pública direta estadual, responsável por políticas públicas de infraestrutura e obras, mas não é o órgão que registra empresas para fabricação de andaimes. O registro exigido pela NR-18 é no conselho de classe profissional, não em órgão da administração direta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Secretaria de Obras do município, assim como a estadual, é um órgão da administração pública direta municipal, com atribuições de planejamento e execução de obras públicas. Não possui competência para registrar empresas fabricantes de andaimes, que é atribuição do conselho profissional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) é o conselho de classe responsável por registrar as empresas que atuam na área de engenharia, arquitetura e agronomia. A NR-18, no item 18.12.1, alínea "b", exige que os andaimes sejam fabricados por empresas regularmente inscritas no respectivo conselho de classe, que é o CREA. A norma também menciona o Sistema CONFEA/CREA no item 18.4.6, reforçando que o registro é feito nesse sistema.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Superintendência Regional do Trabalho (SRT) é um órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela fiscalização das relações de trabalho e pela aplicação das Normas Regulamentadoras. No entanto, a NR-18 não exige que as empresas fabricantes de andaimes sejam inscritas nesse órgão, mas sim no conselho de classe profissional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) é um órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, responsável por coordenar as ações de fiscalização do trabalho. Assim como a SRT, não é o órgão competente para o registro de empresas fabricantes de andaimes, que é atribuição do CREA.

Gabarito: letra C