Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — FUNDATEC 2021

Declaração de bens na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A. O art. 13 da Lei nº 8.429/1992 condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que deve ter sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para arquivamento no serviço de pessoal competente. A literalidade do dispositivo resolve a questão sem margem para dúvida.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece, em seu art. 13, uma obrigação instrumental para o agente público: apresentar sua declaração de imposto de renda como condição para a posse e o exercício. Essa exigência visa permitir o controle da evolução patrimonial do agente, facilitando a fiscalização de eventual enriquecimento ilícito (art. 9º da mesma lei). A declaração deve ser atualizada anualmente e na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função (§ 2º). A recusa em prestar a declaração no prazo ou a prestação de declaração falsa sujeita o agente à pena de demissão (§ 3º).

A banca explora aqui um ponto de literalidade legal: o dispositivo nomeia expressamente o órgão competente para receber a declaração. A pegadinha está em o candidato confundir a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com outros órgãos federais (Banco Central, Caixa Econômica Federal, Casa da Moeda) ou com o Poder Judiciário (Tribunal Federal), que não têm qualquer atribuição nesse contexto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o órgão previsto no art. 13 da Lei nº 8.429/1992: a declaração de imposto de renda deve ter sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. É o único ente que a lei nomeia para esse fim.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Banco Central do Brasil é a autarquia federal responsável pela política monetária e pela fiscalização do sistema financeiro nacional. Não possui qualquer atribuição relacionada ao recebimento ou arquivamento de declarações de imposto de renda de agentes públicos. A banca insere esse distrator para testar se o candidato conhece a literalidade do art. 13.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira pública, utilizada como agente operador de programas sociais e de habitação. Não é o órgão destinatário da declaração de imposto de renda exigida pela Lei de Improbidade Administrativa. A confusão pode ocorrer por ser uma instituição financeira federal, mas a lei é expressa ao indicar a Receita Federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Casa da Moeda do Brasil é uma empresa pública responsável pela fabricação de cédulas, moedas e outros produtos de segurança. Não tem relação com a declaração de bens de agentes públicos. É um distrator que explora o desconhecimento das funções de órgãos federais menos conhecidos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A expressão "Tribunal Federal" é genérica e não corresponde a um órgão específico. A declaração de imposto de renda é apresentada ao órgão da administração tributária federal (Receita Federal), não ao Poder Judiciário. O Poder Judiciário pode ser destinatário de declarações em outros contextos (como a declaração de bens de magistrados), mas não no caso do art. 13 da Lei nº 8.429/1992.

Gabarito: letra A.