Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2021

Princípios da Administração Pública: o rol do art. 37 da CF

Gabarito: letra B. A alternativa "Legitimidade" é a única que não integra o rol de princípios expressos do art. 37, caput, da Constituição Federal, que enumera: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (o famoso "LIMPE"). A legitimidade, embora seja um princípio relevante no Direito Administrativo (ligado à juridicidade e ao controle), não está prevista expressamente no caput do art. 37 — por isso é a exceção pedida pelo enunciado.

O art. 37, caput, da CF/88 é a espinha dorsal do regime jurídico administrativo. Ele estabelece um rol mínimo e obrigatório de princípios que devem ser observados por toda a Administração Pública — direta e indireta — de todos os Poderes e de todas as esferas federativas. Veja o texto literal:

Esse rol é exemplificativo (numerus apertus), ou seja, não esgota os princípios que regem a Administração. A doutrina e a legislação infraconstitucional reconhecem outros princípios, como os da razoabilidade, proporcionalidade, motivação, finalidade, segurança jurídica, entre outros. No entanto, a questão pede especificamente os princípios expressos no art. 37, caput, da CF. A legitimidade, embora seja um princípio importante — relacionado à ideia de que a atuação administrativa deve buscar o interesse público, indo além da mera legalidade formal —, não consta desse rol constitucional expresso. Ela aparece, por exemplo, na Lei nº 13.019/2014 (art. 5º), que rege as parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil, mas não no caput do art. 37 da CF.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que conhece a legitimidade como princípio administrativo pode marcá-la como correta, mas ela não é um dos cinco princípios expressos do art. 37. A pegadinha está em distinguir os princípios expressos (LIMPE) dos implícitos ou legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A eficiência é um dos cinco princípios expressos do art. 37, caput, da CF. Foi incluída pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que reformou a Administração Pública, trazendo a lógica gerencial. Ela exige que a atuação administrativa seja pautada pela busca de resultados, com qualidade e economicidade. Portanto, não é a exceção pedida.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legitimidade não está prevista no art. 37, caput, da CF. Ela é um princípio que amplia o conceito de legalidade, exigindo que a atuação administrativa não apenas cumpra a lei, mas também busque o interesse público e o bem comum. É um princípio reconhecido pela doutrina e presente em leis específicas, como a Lei nº 13.019/2014, mas não integra o rol expresso do art. 37. Por isso, é a alternativa que o enunciado pede: a que não obedece ao rol constitucional expresso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A impessoalidade é um dos cinco princípios expressos do art. 37, caput, da CF. Ela impõe que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, e não a interesses pessoais ou de terceiros. Está relacionada ao princípio da finalidade e à vedação à promoção pessoal de agentes públicos. Portanto, não é a exceção pedida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A publicidade é um dos cinco princípios expressos do art. 37, caput, da CF. Ela exige que os atos administrativos sejam divulgados oficialmente, para que a sociedade possa exercer o controle social. É a regra, com exceções constitucionais (como a segurança da sociedade e do Estado). Portanto, não é a exceção pedida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A moralidade é um dos cinco princípios expressos do art. 37, caput, da CF. Ela impõe que a atuação administrativa seja pautada pela ética, probidade e boa-fé, indo além da mera legalidade. É um princípio que se relaciona diretamente com a improbidade administrativa. Portanto, não é a exceção pedida.

Gabarito: letra B — a única alternativa que não integra o rol de princípios expressos do art. 37, caput, da CF é a Legitimidade.