Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDATEC 2021

Obrigação Tributária: Principal e Acessória

Gabarito: letra E — corretas apenas as assertivas I e III. A assertiva II está errada porque a obrigação tributária principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, conforme o art. 113, § 1º, do CTN. As assertivas I e III reproduzem, respectivamente, os §§ 3º e 1º do mesmo artigo, que tratam da conversão da obrigação acessória em principal pela inobservância e do surgimento da obrigação principal com o fato gerador.

A obrigação tributária é o vínculo jurídico que une o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) ao sujeito ativo (Fazenda Pública), decorrente da ocorrência de um fato previsto em lei. O art. 113 do CTN a classifica em principal e acessória, com naturezas e objetos distintos. A principal tem conteúdo patrimonial (pagamento de tributo ou multa); a acessória tem conteúdo não patrimonial (prestações de fazer ou não fazer, no interesse da arrecadação e fiscalização).

A distinção que importa para a questão é a independência entre as duas obrigações: a acessória não depende da existência de uma principal para ser exigida, e o descumprimento da acessória gera uma obrigação principal autônoma (a multa). A banca explora exatamente a confusão entre a extinção da obrigação principal e a extinção do crédito — são fenômenos simultâneos, não independentes.

Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva reproduz o art. 113, § 3º, do CTN: a inobservância da obrigação acessória (ex.: não emitir nota fiscal) converte-a em obrigação principal, mas apenas quanto à penalidade pecuniária (a multa). Ou seja, o descumprimento gera uma obrigação de pagar, que é principal. A conversão é automática, pelo simples fato da inobservância, sem necessidade de qualquer ato administrativo prévio.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que a obrigação principal não se extingue com o crédito dela decorrente — exatamente o oposto do que dispõe o art. 113, § 1º, do CTN. A obrigação principal e o crédito tributário nascem juntos (com o fato gerador e com o lançamento, respectivamente) e se extinguem juntos: quando o crédito é pago, remido, prescrito etc., a obrigação correspondente também se extingue. A banca inverteu o sentido do dispositivo.

Assertiva III — ✅ Correta

A assertiva reproduz o art. 113, § 1º, do CTN: a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Note que a multa, embora não seja tributo, é objeto de obrigação principal — é o que ocorre, por exemplo, quando a obrigação acessória é descumprida (conversão do § 3º).

Gabarito: letra E — corretas apenas as assertivas I e III.