Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FUNDATEC 2021

Poderes Administrativos: Poder Disciplinar

Gabarito: letra E. O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar infrações e aplicar penalidades aos agentes públicos por infrações funcionais e aos demais administrados sujeitos à disciplina interna administrativa, sempre com observância do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). A alternativa E reproduz com precisão esse conceito, sendo a única correta.

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que o Estado alcance seus fins, sempre como poder-dever, ou seja, de exercício obrigatório e irrenunciável. A doutrina tradicional os classifica em: poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. A questão cobra justamente a distinção entre esses poderes, especialmente o disciplinar, o regulamentar e o de polícia.

O poder disciplinar é o que permite à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e outras pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa. Ele não se confunde com o poder punitivo do Estado (exercido pelo Judiciário) nem com a sanção de polícia (aplicada a particulares em razão do poder de polícia). Sua finalidade é manter a ordem, a eficiência e a regularidade dos serviços públicos. Antes da aplicação de qualquer sanção, é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal.

O poder regulamentar é a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (CF, art. 84, IV). Ele não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos ou obrigações, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (CF, art. 5º, II). Já o poder normativo é gênero do qual o regulamentar é espécie, abrangendo todos os atos normativos da Administração (resoluções, portarias, instruções etc.).

O poder de polícia é a atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público (art. 78 do CTN). Ele incide sobre particulares, restringindo o exercício de direitos individuais em prol do bem-estar coletivo.

A banca explora a confusão entre esses conceitos, especialmente entre poder regulamentar e regulatório, entre regulamentos jurídicos e administrativos, e entre poder de polícia e poder disciplinar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que poder regulamentar e poder regulatório são sinônimos. Errado. O poder regulamentar é espécie do poder normativo, restrito ao Chefe do Executivo para editar decretos e regulamentos de execução da lei. O poder regulatório é mais amplo, abrangendo a capacidade normativa de órgãos reguladores (agências), como a ANEEL e a ANATEL, que editam normas técnicas e regulatórias. São institutos distintos, e a banca tenta confundir o candidato ao tratá-los como idênticos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o regulamento jurídico estabelece normas sobre a organização administrativa ou que afetam apenas os particulares em relação de sujeição especial com a Administração. Errado. Essa é a definição de regulamento administrativo ou de organização, que trata da organização interna da Administração e das relações com particulares em situação de submissão especial. O regulamento jurídico ou normativo estabelece normas sobre relações de supremacia geral, atingindo todos os cidadãos, como as normas de trânsito. A alternativa inverte os conceitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a Constituição Federal de 1988 não admite regulamentos autônomos. Errado. A CF/88 admite, sim, os regulamentos autônomos, previstos no art. 84, VI, que permite ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A doutrina majoritária reconhece essa hipótese como exceção à regra de que o regulamento não inova na ordem jurídica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder de Polícia em sentido amplo diz respeito ao exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público. Errado. Essa é a definição de poder de polícia em sentido estrito, que é a atividade administrativa de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público. Em sentido amplo, o poder de polícia abrange tanto a atividade legislativa (que cria as limitações) quanto a atividade administrativa (que as executa). A alternativa restringe indevidamente o conceito ao sentido estrito, mas o enuncia como se fosse o amplo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E define corretamente o poder disciplinar: "prerrogativa reconhecida à Administração Pública para investigar e punir, observados o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa". Essa é a definição doutrinária clássica, que abrange tanto os servidores públicos quanto os particulares que se encontram em relação de sujeição especial com a Administração (como os alunos de escolas públicas, os presos, os contratados). A observância do contraditório e da ampla defesa é exigência constitucional (art. 5º, LV) e condição de validade da sanção disciplinar.

Gabarito: letra E