Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- qq642723
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ivoti - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
- APoder regulamentar e poder regulatório são sinônimos.
- BO regulamento jurídico estabelece normas sobre a organização administrativa ou que afetam apenas os particulares que se encontram em relação de sujeição especial com a Administração.
- CA Constituição Federal de 1988 não admite regulamentos autônomos.
- DO Poder de Polícia em sentido amplo diz respeito ao exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público.
- EO poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para investigar e punir, observados o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.