Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2021

Princípio da Impessoalidade

Gabarito: letra A. O princípio da impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, abrange tanto a atuação impessoal voltada à satisfação do interesse coletivo quanto a vedação à promoção pessoal, impondo ao gestor que só pratique o ato para o seu fim legal, que é o interesse público. É exatamente o que o enunciado descreve.

O princípio da impessoalidade é um dos cinco princípios expressos da Administração Pública (LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Ele possui múltiplas dimensões, mas duas são centrais para esta questão: (1) a conformidade ao interesse público — o administrador deve buscar sempre a finalidade pública, jamais interesses pessoais ou de terceiros; e (2) a vedação à promoção pessoal — os atos e realizações são imputados ao Estado, não ao agente público. A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles, identifica a impessoalidade com o princípio da finalidade: o ato deve ser praticado para o fim legal, que é o interesse público.

A banca explora a confusão entre impessoalidade e outros princípios, especialmente a legalidade e a moralidade. A legalidade diz respeito à submissão à lei; a moralidade, à ética e probidade; a impessoalidade, à finalidade pública e à ausência de favorecimentos. O enunciado fala em "atuação impessoal" e "objetivo legal" — termos que remetem diretamente à impessoalidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A impessoalidade é o princípio que impõe ao administrador público a busca exclusiva do interesse público, vedando a prática de atos com finalidade diversa da legal (desvio de finalidade). O enunciado descreve exatamente essa dupla dimensão: a atuação impessoal (sem favorecimentos) e a conformidade ao interesse coletivo. É o princípio da finalidade, como reconhece a doutrina.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A legalidade impõe que a Administração só aja conforme a lei (para o administrador público, só é permitido fazer o que a lei autoriza). Embora o enunciado mencione "objetivo legal", o núcleo da descrição é a finalidade pública e a impessoalidade, não a submissão à lei. A legalidade não trata diretamente da vedação à promoção pessoal nem da satisfação do interesse coletivo como finalidade do ato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A moralidade exige atuação ética, proba e de boa-fé, mas não se confunde com a impessoalidade. O enunciado fala em "atuação impessoal" e "interesse coletivo", que são elementos da impessoalidade, não da moralidade. A moralidade é um padrão de conduta ética, enquanto a impessoalidade é a busca da finalidade pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A publicidade impõe a transparência e a divulgação dos atos administrativos, permitindo o controle social. Nada no enunciado trata de publicidade, transparência ou divulgação. É um princípio que garante o conhecimento dos atos, não a finalidade pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A eficiência exige a adequação dos meios aos fins, a otimização dos recursos e a qualidade do serviço público. O enunciado não menciona eficiência, mas sim a finalidade pública e a impessoalidade. A eficiência é um princípio gerencial, inserido pela EC 19/1998, e não se confunde com a busca do interesse público.

Gabarito: letra A