Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2021

Improbidade Administrativa: Enriquecimento Ilícito (Art. 9º da Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com precisão, o inciso X do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito a conduta de "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado". As demais alternativas descrevem condutas que se enquadram em outras modalidades de improbidade, notadamente as que causam prejuízo ao erário (art. 10) ou que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em sua redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, classifica os atos de improbidade em três espécies, cada uma com seu próprio artigo e requisitos específicos. O art. 9º trata do enriquecimento ilícito, que é a modalidade mais grave, pois envolve a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente público, mediante conduta dolosa. O art. 10 trata dos atos que causam prejuízo ao erário, e o art. 11, dos atos que atentam contra os princípios da administração pública. A distinção é crucial: enquanto o enriquecimento ilícito exige a percepção de uma vantagem indevida, o prejuízo ao erário exige a ocorrência de dano ao patrimônio público, e a violação a princípios exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

A banca explora exatamente a confusão entre essas categorias. As alternativas B, C, D e E descrevem condutas que, embora sejam atos de improbidade, não se enquadram no art. 9º, mas sim no art. 10 (prejuízo ao erário). A alternativa A, por sua vez, é a única que se amolda perfeitamente ao inciso X do art. 9º, que trata da omissão de ato de ofício em troca de vantagem econômica. É fundamental que o candidato conheça o rol de condutas de cada artigo para não cair nessa armadilha.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz, com fidelidade, o inciso X do art. 9º da Lei nº 8.429/1992. A conduta descrita — receber vantagem econômica para omitir ato de ofício — é uma das hipóteses expressamente previstas como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. O núcleo do tipo é a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente público, em razão do exercício de suas funções, mediante conduta dolosa. A alternativa está correta porque descreve exatamente a hipótese legal, sem qualquer acréscimo ou supressão que altere seu sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente" está prevista no inciso XII do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, e não do enriquecimento ilícito do próprio agente. A banca troca a modalidade: enquanto o art. 9º exige que o próprio agente aufira a vantagem indevida, o art. 10, XII, pune a conduta de quem permite ou concorre para que um terceiro se enriqueça ilicitamente, ainda que o agente não obtenha proveito direto. A alternativa está incorreta porque descreve um ato de improbidade de outra espécie.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular" está prevista no inciso XI do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário. A banca explora a confusão entre as modalidades: liberar verba pública irregularmente não configura, por si só, enriquecimento ilícito do agente, mas sim uma conduta que pode causar dano ao patrimônio público. A alternativa está incorreta porque descreve um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, não enriquecimento ilícito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta de "permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie" está prevista no inciso XVII do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 13.019/2014, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário. A banca troca a modalidade: a conduta descrita não envolve a obtenção de vantagem patrimonial pelo agente, mas sim a utilização indevida de recursos públicos por terceiros, o que se enquadra na lesão ao erário. A alternativa está incorreta porque descreve um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, não enriquecimento ilícito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de "liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular" está prevista no inciso XX do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 13.019/2014, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário. A banca explora a confusão entre as modalidades: liberar recursos de parcerias irregularmente não configura, por si só, enriquecimento ilícito do agente, mas sim uma conduta que pode causar dano ao patrimônio público. A alternativa está incorreta porque descreve um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, não enriquecimento ilícito.

Gabarito: letra A.